Cooperativas e a terceirização da atividade fim

Diante do cenário atual de nosso País, principalmente no tocante à parte econômica, faz-se necessário encontrar novos meios de sobrevivência, sem fraudar leis, é claro.

Assim, meios alternativos de trabalho surgem, e os que já existiam vão se moldando conforme a sociedade “exige”, ou seja, novos meios de reduzir o desemprego e a desigualdade social.

E não foi diferente com as cooperativas. A implantação de cooperativas na atividade-fim empresarial é possibilidade de redução de custos tributários, gerando competividade e meritocracia entre os cooperados, que por consequência lógica prepara o futuro do profissional para o mercado de trabalho de forma remunerada e sem os requisitos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, entre outros).

Mas afinal, o que é cooperativa? A cooperativa de trabalho é regulada pela Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, e, no que com ela não colidir, aplica-se, também, a Lei 5.764/1971 e o Código Civil.

De acordo com a Lei 12.690/12, precisamente em seu Artigo 2º, é considerada cooperativa de trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

E a terceirização lícita da atividade fim por meio de cooperativas? É possível?

Sim. A possibilidade de terceirização de serviços por intermédio de cooperativas é lícita na forma do parágrafo único do Artigo 442 da CLT, que dispõe a seguinte redação: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”.

Já a Lei 13.429/17, que dispõe sobre a empresa prestadora de serviços a terceiros, afirma que é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

Portanto, sendo a cooperativa uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, ela adequa-se à lei de terceirização.

No mesmo sentido, a reforma trabalhista, Lei 13.467/17, reforça que a atividade principal, pode ser terceirizada: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal”.

Conclui-se, portanto, que a cooperativa de trabalho e serviços terceirizados para atividade fim é lícita e poderá ter significativa redução de custos para empresas.

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