Contrato de Trespasse

É o documento pelo qual o empresário transfere a titularidade, bem como a propriedade do estabelecimento comercial para outra pessoa, ou seja, tal contrato regulamenta a compra e venda do estabelecimento, configurando, dessa maneira, ampla segurança jurídica ao empresário que resolve vender sua empresa.📃 No Contrato de Trespasse, ainda, são regulados diversos direitos do empresário alienante e, também, do empresário adquirente, como, por exemplo, a concorrência no ramo da atividade empresarial e passivos empresariais.⚖