Contencioso administrativo trabalhista – medida provisória 905/19

A Medida Provisória nº 905/19, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, já tratado anteriormente, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT 📘 e trouxe, para o artigo 634, o requisito da desterritorialização para o contencioso administrativo trabalhista, o que dificulta a produção da prova testemunhal em casos de autuação da empresa por eventual violação de preceito legal, autuação esta que dá ensejo ao início do procedimento destinado à apuração da possível infração.

Tal situação ocorrerá quando da análise da defesa administrativa do auto de infração, que necessariamente será feita por outro auditor fiscal do trabalho, de outra unidade da federação, e não aquele que autuou a empresa, e que via de regra indefere tal prova, quanto mais agora com o descolamento destas testemunhas para fora do Estado.⚖ Enfim, mais um desafio para ser enfrentado pelo empresário brasileiro.