Compliance: ferramenta de prevenção de riscos da empresa

No dia 18 de março de 2015, foi promulgado o Decreto nº 8.420, fruto da Lei Anticorrupção ou também conhecida como Empresa Limpa (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013), que no seu artigo 42 dispõe sobre o Programa de Integridade, que objetiva a implementação do Compliance pelas organizações brasileiras. Mas o que é o Compliance?

Em um primeiro momento, pode-se dizer que Compliance é uma expressão inglesa derivada do verbo to comply, que significa estar em conformidade. Entretanto, no aspecto empresarial/jurídico é mais abrangente. É um sistema de gestão que objetiva estar em integridade com normas externas (tratados internacionais, leis, decretos administrativos, decisões internacionais e nacionais), códigos de conduta, ter boas relações empresariais, excelente reputação e, principalmente, prevenir riscos, sejam eles tributários, trabalhistas ou criminais.

Para que tenha uma efetiva implementação na organização, necessita-se de um grande comprometimento de todos, desde a alta administração até os demais funcionários, a fim de que haja uma multidisplinariedade entre todas as áreas para o alcance de um posicionamento mais ético, por meio de avaliações de riscos internos ou externos, canais de denúncias, códigos de conduta, regulamentos empresariais, políticas de advertências, entre outros.

Ademais, o instituto se permeia nos princípios das boas práticas da governança corporativa, quais sejam a transparência, a equidade, a responsabilidade corporativa e a prestação de contas. Ressalta-se que a sua implementação acarreta uma grande vantagem competitiva em relação a outras empresas do mesmo ramo, pois aumenta as chances de negociações com stakeholders (investidores), terceiros e a Administração Pública.

Outro ponto importante é a criação de requisitos especiais para microempresas e empresas de pequeno porte pelo Decreto 8.420/15, no parágrafo 3º do seu artigo 42. Ou seja, é uma ferramenta que pode ser utilizada por todos para a prevenção de riscos.

Assim, percebe-se a importância do Compliance para uma empresa, seja para prevenir riscos ou até mesmo para ganhar vantagem competitiva, uma vez que implementado e praticado de uma forma correta por todos, haverá um crescimento significativo no faturamento da organização.

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