PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – EXCLUSÃO DO PROGRAMA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) nº 669196, interposto pela União Federal, declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis (20/2001), que revogou dispositivos de norma anterior que estipulava a notificação prévia
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