Atualmente, o Judiciário possui diversos sistemas eletrônicos visando obter maior efetividade e celeridade nas decisões judiciais através das pesquisas de informações cadastrais, bloqueios de bens e direitos dos devedores a serem requeridas em ações judiciais. Dentre os inúmeros sistemas eletrônicos existentes atualmente,
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Diante do cenário atual de nosso País, principalmente no tocante à parte econômica, faz-se necessário encontrar novos meios de sobrevivência, sem fraudar leis, é claro. Assim, meios alternativos de trabalho surgem, e os que já existiam vão se moldando conforme a sociedade
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O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) nº 669196, interposto pela União Federal, declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis (20/2001), que revogou dispositivos de norma anterior que estipulava a notificação prévia
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A Holding Familiar se constitui como uma empresa que tem por objetivo exercer o controle do patrimônio de pessoas físicas, integrantes de uma mesma família, que figurarão como sócias da pessoa jurídica. A finalidade principal é proteger, de dívidas futuras e de
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No último dia 13 de outubro, o Presidente da República publicou a Lei nº 14.071 que altera grande parte do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a fim de modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito, ampliar o prazo de validade
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Criado e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o Protocolo ou Acordo de Madri, é um tratado internacional, que rege e dispõe regras sobre o Registro Internacional de Marcas, permitindo o registro unificado de uma marca em países signatários do
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Due Diligence ou Deligência Prévia é um processo que tem por objetivo analisar e avaliar profundamente as informações de uma sociedade empresarial a fim de diagnosticar a gestão financeira, legal e fiscal/tributária através do mapeamento das operações e processos administrativos e judiciais
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Conforme matéria por nós publicada em fevereiro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019, e que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por
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Não existem dúvidas de que as empresas situadas em território nacional foram economicamente afetadas de forma severa, em razão da pandemia da COVID-19. Diante do atual estado pandêmico, houve um aumento na adesão da remuneração variável pelas unidades empregadoras, opção trazida pela
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