Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador – Lei Complementar 182 de 1° de junho de 2021 – Projeto de Lei Complementar 249/2020

O espírito desta Lei Complementar – Montesquieu – é simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular o investimento, fomentar a pesquisa e o desenvolvimento e, por outra via, facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Antes de tratar do tema, importante
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