DIA DA JUSTIÇA – 08 DE DEZEMBRO – PODER JUDICIÁRIO – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – DOS OPERADORES DO DIREITO – DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM PARA O CUMPRIMENTO DA JUSTIÇA NO PAÍS

Em 05 de dezembro de 1945, por força do Decreto-Lei nº 8.292, o então Presidente da República, decretou que seria feriado, em todo território nacional, para efeitos forenses, o dia 08 de dezembro, ficando este dia, assim, consagrado à justiça. Já são,
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – EXCLUSÃO DO PROGRAMA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) nº 669196, interposto pela União Federal, declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis (20/2001), que revogou dispositivos de norma anterior que estipulava a notificação prévia
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