Lei do Ambiente de Negócios: alteração no código de processo civil institui o meio eletrônico como o preferencial para a citação

A Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), conforme destacado no artigo anterior, trouxe mudanças importantes em questões relacionadas ao Direito Empresarial e Processual Civil, no qual tratamos sobre a extinção e transformação das EIRELIs. Outra alteração introduzida pelo diploma diz
Leia Mais

Sociedade Anônima do Futebol – normas de constituição, governança, controle e transparência – meios de financiamento da atividade futebolística – tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas

A Lei n. 14.193, de 06 de agosto de 2021, sancionada pelo presidente da república, e que passou a viger a partir de então, trouxe a possibilidade aos clubes de futebol de assumir a forma de sociedade anônima (Sociedade Anônima do Futebol
Leia Mais