Sabia que você poderá valer-se da transposição do sistema financeiro imobiliário (SFI), para o sistema financeiro habitacional (SFH), a fim de utilizar o crédito fundiário (FGTS), com o escopo de amortizar e/ou quitar o financiamento imobiliário contraído anteriormente? Existem três opções que
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De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, bem como o artigo 2º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça, prestando serviço de interesse público e exercendo função social, ainda que atue apenas
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O termo em inglês, “compliance”, usualmente referenciado na área empresarial, nos noticiários e até em conversas entre amigos, muito se diz e pouco se sabe. A tradução literal da palavra para o nosso idioma significa “conformidade”. O discurso atinente a compliance ganhou
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A Lei das Sociedades por Ações, n°6.404, em seu artigo 2º, §3, traz a opção da criação de uma Holding Patrimonial. A Holding Patrimonial consiste em uma empresa que possui a maior parte das ações de outra(s) empresa(s), com o intuito de
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A recuperação judicial tem o objetivo de reorganizar financeira e administrativamente empresas em crise econômica, a fim de evitar a falência, permitindo a manutenção da atividade econômica, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. A Lei 11.101/2005, que trata sobre
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A Medida Provisória nº 905/19, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, já tratado anteriormente, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT 📘 e trouxe, para o artigo 634, o requisito da desterritorialização para o contencioso administrativo
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Nessa última semana, nossa equipe participou de um treinamento para disponibilizar um novo serviço a todos. O programa denominado Legale Web oferece gestão completa no controle dos processos e relatórios, além de outras ferramentas que proporcionam mais comodidade e confiança tanto para
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Foi sancionada uma nova lei (PL 4386/12) que pretende modernizar e inovar o setor de franquia empresarial. A nova legislação (Lei 13.996/19) entra em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, de
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A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
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É o documento pelo qual o empresário transfere a titularidade, bem como a propriedade do estabelecimento comercial para outra pessoa, ou seja, tal contrato regulamenta a compra e venda do estabelecimento, configurando, dessa maneira, ampla segurança jurídica ao empresário que resolve vender
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