LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUNAL PLENO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF – REPERCUSSÃO GERAL – JULGAMENTO DE 18.08.2020 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS

Desde o mês de junho de 2001, conforme lei em epígrafe, o empresário brasileiro, salvo as exceções legais, recolhe aos cofres públicos, a alíquota de 10% (dez por cento) a título de contribuição social, em caso de despedida de empregado sem justa
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Lei Complementar Nº 174/2020 autoriza a transação excepcional de débitos tributários pertencentes às empresas inseridas no SIMPLES NACIONAL

Foi publicada, em 05 de agosto de 2020, a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a transação excepcional dos débitos tributários pertencentes às empresas enquadradas no regime especial de tributação, o SIMPLES NACIONAL. Os débitos que podem ser objeto de transação são
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Lei nº 14.034 de 5 de agosto de 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.

A recentíssima Lei Ordinária nº 14.034, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 925/20, publicada na última quarta-feira, dia 5 de agosto, prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 na aviação civil brasileira. Dentre os
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