Do procedimento para averbação do nome social perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, segundo Provimento 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

O artigo 16 do Código Civil prevê como um dos “direitos da personalidade” o direito ao nome, compreendido por prenome e sobrenome. Na mesma linha, prevê a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) a obrigatoriedade do registro do nome no nascimento.
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Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial – Falência do Empresário e da Sociedade Empresária – Algumas sucintas alterações trazidas pela Lei n. 14.112 de 24 de dezembro de 2020

Notório o clamor da sociedade, desde sempre, e agora açodado pela pandemia da Covid-19, pelo aprimoramento da legislação pátria, em todos os seguimentos diga-se, porém, e ante o caos econômico instalado no mundo, sem olvidar o desta pobre pátria, veio a lume,
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