O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido como “FGTS”, constitui um direito do trabalhador urbano ou rural, previsto no art. 7º, III da Constituição Federal. Trata-se de uma “reserva” oriunda de depósitos mensais do empregador, para que, quando da
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Conforme matérias por nós abordadas em nossos canais, tais como Instagram, LinkedIn e Site, onde analisamos alguns pontos da abrangente Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (digo abrangente na medida em que alterou dispositivos do Código Civil, do Código
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Com o número de pessoas vacinadas crescendo e o retorno paulatino das atividades presenciais, muitas empresas têm adotado medidas para o retorno do trabalho presencial. Dessa forma, surgiram alguns questionamentos, sendo um deles a possibilidade das empresas exigirem a vacinação contra a
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A Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), conforme destacado no artigo anterior, trouxe mudanças importantes em questões relacionadas ao Direito Empresarial e Processual Civil, no qual tratamos sobre a extinção e transformação das EIRELIs. Outra alteração introduzida pelo diploma diz
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No dia 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, que recebeu a alcunha de “Lei do Ambiente de Negócios”. Trata-se de diploma legislativo que trouxe mudanças significativas relacionadas ao Direito Empresarial e Processual Civil. Nesta oportunidade, pretendemos abordar
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No dia 20 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei Municipal nº 14.593, a qual, dentre outras providências, determinou a obrigatoriedade de estabelecimentos que ofereçam serviços de banho e tosa de animais, em Ribeirão Preto, à instalação de quantas câmeras forem
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A Lei n. 14.193, de 06 de agosto de 2021, sancionada pelo presidente da república, e que passou a viger a partir de então, trouxe a possibilidade aos clubes de futebol de assumir a forma de sociedade anônima (Sociedade Anônima do Futebol
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Segundo dados divulgados pelo Serasa, mais 60 milhões de brasileiros estão endividados. O Brasil é um dos países que mais sofre com o fenômeno do endividamento. O superendividamento é a impossibilidade do consumidor, com boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo
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Quando uma pessoa perde a capacidade para os atos da vida civil, seja por causa transitória ou permanente, os legitimados, assim compreendidos aqueles determinados no código de processo (art. 747), poderão ajuizar a ação judicial competente a declarar a interdição do incapaz.
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O benefício da justiça gratuita foi pensado para aquelas pessoas (físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras) cujo pagamento integral das despesas inerentes a um processo poderiam se revelar excessivamente oneroso – e, com isso, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.
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