É inegável a importância que as políticas de Compliance exercem nas organizações, sejam elas públicas ou privadas. Todavia, muito se discute sobre a sua eficácia e, principalmente, se está alinhada com o cumprimento dos direitos humanos e garantias fundamentais. Em uma sociedade
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Sabe-se que a Indústria 4.0, também conhecida como Quarta Revolução Industrial, se constitui com avanços tecnológicos, como inteligência artificial, robótica e, principalmente, a celeridade dos procedimentos. Em decorrência disso, surgiu no mercado inúmeras empresas que trouxeram soluções inovadoras e práticas para vários
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A citação é o ato pelo qual a parte é convidada a integrar a relação jurídica. Não apenas toma-se conhecimento sobre o teor da demanda, mas é o momento em que são oportunizados os direitos ao exercício do contraditório e a ampla
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Com a publicação da Medida Provisória nº1.105, em 17 de março deste ano, o Governo Federal possibilitou a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pelos trabalhadores, para saque extraordinário de recursos até o limite
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A Reforma Trabalhista conferiu regulamento aprimorado à responsabilidade das empregadoras nas hipóteses em que haja o reconhecimento de sucessão empresarial. Antes da alteração trazida pela Lei 13.467/17, a Consolidação das Leis do Trabalho já tratava do tema, prevendo a responsabilidade das empresas
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Sabe-se que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, caput e inciso I, dispõe que todos são iguais em direitos e obrigações, conhecido como Princípio da Igualdade Material, com a finalidade de assegurar um tratamento igualitário. O mesmo se corrobora no artigo
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Visual Law é um conceito hodierno e que vem ganhando aplicabilidade prática no âmbito jurídico brasileiro. Não poderia ser diferente, eis que a mora e o abarrotamento do judiciário exigem, cada vez mais, um trabalho redobrado por parte dos operadores do direito,
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A recuperação judicial, prevista nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/05, tem como objetivo a preservação da empresa viável. Em 26 de março de 2021, foi sancionada a Lei 14.112 que modificou a Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperações). Esta
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O direito à saúde, entabulado na nossa Constituição Federal como direito básico de qualquer cidadão, é indissociável do direito à vida. Esse direito não se restringe apenas ao atendimento em hospitais e unidades básicas de saúde, pois implica também na necessidade de
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O direito à vida, alçado à proteção constitucional, tão buscado por todos e, às vezes solapado por quem deveria torná-lo incólume, quando ausentes políticas públicas eficazes, não só em relação à segurança pública, mas também quando se voltam os olhos para a
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