Na lição de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de um dever jurídico originário. Basicamente, toda ação ou omissão que gera uma violação de norma jurídica (legal ou contratual) enseja uma obrigação
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O artigo 16 do Código Civil prevê como um dos “direitos da personalidade” o direito ao nome, compreendido por prenome e sobrenome. Na mesma linha, prevê a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) a obrigatoriedade do registro do nome no nascimento.
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Notório o clamor da sociedade, desde sempre, e agora açodado pela pandemia da Covid-19, pelo aprimoramento da legislação pátria, em todos os seguimentos diga-se, porém, e ante o caos econômico instalado no mundo, sem olvidar o desta pobre pátria, veio a lume,
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu, em janeiro de 2021, uma nota técnica com orientações para a proteção de trabalhadoras gestantes na pandemia causada pela COVID-19, considerando as pesquisas que apontam que os sintomas da doença durante a gravidez podem durar
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Não é incomum que as construtoras ou incorporadoras incluam em compromissos particulares de compra e venda de imóveis, cujas obras ainda não foram concluídas, cláusulas transferindo a responsabilidade pelo pagamento do IPTU aos promitentes-compradores, normalmente, a partir da data prevista para conclusão
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Você sabe a diferença que existe na responsabilidade civil de operadoras de planos de saúde e seguradoras quanto aos defeitos na prestação de serviço médico? Em primeiro lugar, é importante tecer breve explicação acerca da distinção entre essas duas formas de serviço
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Não é raro que um bem (imóvel ou móvel) tenha vários proprietários, os quais recebem o nome de condôminos. Nesse sentido, quando, por exemplo, determinado condômino resolve vender sua fração ideal de um bem imóvel, deverá informar aos demais proprietários, para que
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Dentre todas as questões, de toda ordem, surgidas após o advento da Pandemia da COVID-19, e que permeiam as relações humanas, uma, voltada ao Direito do Trabalho, não poderia ficar à margem de uma análise, ainda que perfunctória, desta Banca de Advogados,
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, por unanimidade, o REsp 1.823.284-SP, no sentido de declarar ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia (COVID-19), anterior ou posterior à Lei 14.010/2020
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas pelo falecido, nas hipóteses em que não existam bens a serem partilhados, decorrentes de herança. Assim, no caso
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