No dia 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei de número 13.874/2019, derivada da Medida Provisória nº 881/2019, instituindo, então, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, diminuindo a participação do Estado como agente
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Os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, diante do julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade do trecho da Lei 13.606/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522/02) o artigo 20-B, decidiram, por maioria, vedar a possibilidade da Fazenda Nacional
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Em 05 de dezembro de 1945, por força do Decreto-Lei nº 8.292, o então Presidente da República, decretou que seria feriado, em todo território nacional, para efeitos forenses, o dia 08 de dezembro, ficando este dia, assim, consagrado à justiça. Já são,
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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 27 que autoriza a transação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A norma passa a produzir efeitos a partir de 10 de dezembro, oportunidade em que será regulamentado o modo
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Atualmente, o Judiciário possui diversos sistemas eletrônicos visando obter maior efetividade e celeridade nas decisões judiciais através das pesquisas de informações cadastrais, bloqueios de bens e direitos dos devedores a serem requeridas em ações judiciais. Dentre os inúmeros sistemas eletrônicos existentes atualmente,
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Diante do cenário atual de nosso País, principalmente no tocante à parte econômica, faz-se necessário encontrar novos meios de sobrevivência, sem fraudar leis, é claro. Assim, meios alternativos de trabalho surgem, e os que já existiam vão se moldando conforme a sociedade
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O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) nº 669196, interposto pela União Federal, declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis (20/2001), que revogou dispositivos de norma anterior que estipulava a notificação prévia
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A Holding Familiar se constitui como uma empresa que tem por objetivo exercer o controle do patrimônio de pessoas físicas, integrantes de uma mesma família, que figurarão como sócias da pessoa jurídica. A finalidade principal é proteger, de dívidas futuras e de
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No último dia 13 de outubro, o Presidente da República publicou a Lei nº 14.071 que altera grande parte do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a fim de modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito, ampliar o prazo de validade
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