As empresas podem voltar a exigir vacinação da COVID-19 dos empregados no retorno ao trabalho presencial e mesmo no processo de seleção a cargos em empresas privadas

Em setembro próximo passado, publicamos em nossas redes sociais acerca da possibilidade, pelos empregadores, e com o número de pessoas vacinadas crescente, assim como, e em decorrência disso, o retorno paulatino às atividades laborais presenciais, muitas empresas estariam adotando medidas para referido retorno do trabalho presencial.

Destarte, nos termos da Lei n. 13.979/20, restou permitido às autoridades adotarem determinações compulsórias de vacinação (art. 3º, III, d). Entretanto, esta lei foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADin) nº 6586 e 6587, nas quais fora discutido o direito à recusa da vacinação.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da vacinação compulsória e entendeu que não haveria violação à liberdade de consciência ou convicção filosófica, fixando a tese de repercussão geral (Tema 1103).

Sendo assim, verificando a legislação e o entendimento do STF, a vacinação é um dever de todos, tendo em vista que a necessidade de imunização coletiva ultrapassa os interesses particulares, discussão essa (interesse particular versus coletivo) antiga.

Entrementes, a celeuma não tinha terminado ali (consoante nossa matéria de 08 de novembro), tendo em vista o advento da Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência), de número 620, de 1 de novembro de 2021 (que proibia a exigibilidade de apresentação de certificado de vacinação em processos seletivos em empresas, além do que, ficou vedado a demissão por justa causa do empregado), Portaria esta que, inclusive, havíamos dito ser passível de discussão acerca de sua constitucionalidade.

Pois bem, tal hipótese ocorreu, e como nosso compromisso é manter e levar a todos informações atuais e fidedignas, na última semana (12.11) o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu sobredita Portaria, pelo que, novamente, as empresas podem exigir vacina contra a COVID, na medida em que, de acordo com o entendimento do Ministro, tal norma, deveria seguir o rito legislativo de lei formal, além do que tal medida onera as empresas, sem olvidar que a falta de vacinação interfere no direito à saúde e à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros, pelo que, por conseguinte, além da exigência do comprovante de vacinação, os que injustificadamente não comprovarem que não podem receber a vacina (por expressa contraindicação médica – mas que devem ser testados periodicamente), podem ser demitidos por justa causa.     

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