As empresas podem exigir vacinação da Covid-19 dos empregados no retorno ao trabalho presencial?

Com o número de pessoas vacinadas crescendo e o retorno paulatino das atividades presenciais, muitas empresas têm adotado medidas para o retorno do trabalho presencial.

Dessa forma, surgiram alguns questionamentos, sendo um deles a possibilidade das empresas exigirem a vacinação contra a COVID-19 dos funcionários.

Para esse questionamento, é primordial analisarmos a legislação e a jurisprudência.

Nos termo da lei 13.979/20, foi permitido às autoridades adotarem determinações compulsórias de vacinação (art. 3º, III, d). Entretanto, essa lei foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADin) nº 6586 e 6587, no qual foi discutido o direito à recusa da vacinação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da vacinação compulsória e entendeu que não viola a liberdade de consciência ou convicção filosófica, fixando a tese de repercussão geral (Tema 1103):

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”

No mesmo sentido, a CLT determina que as empresas têm deveres quanto à saúde de seus funcionários (art. 157) e que os trabalhadores têm obrigações relacionadas ao meio ambiente de trabalho, podendo, inclusive, sofrer sanções se violarem as normas (art. 158).

Sendo assim, verificando a legislação e o entendimento do STF, a vacinação é um dever de todos, tendo em vista que a necessidade de imunização coletiva ultrapassa os interesses particulares.

Assim, os funcionários devem apresentar o comprovante de vacinação contra a COVID-19 no prazo estipulado pelas empresas ou a justificativa médica para a não vacinação, como alergia a algum reagente da vacina ou contraindicação médica, podendo ser aplicado o trabalho home office.

Na hipótese de recusa do trabalhador, entende-se que será legítima a dispensa por justa causa.

Leave a Comment