Na lição de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de um dever jurídico originário. Basicamente, toda ação ou omissão que...

O artigo 16 do Código Civil prevê como um dos “direitos da personalidade” o direito ao nome, compreendido por prenome e sobrenome. Na mesma linha, prevê a Lei de Registros...

Notório o clamor da sociedade, desde sempre, e agora açodado pela pandemia da Covid-19, pelo aprimoramento da legislação pátria, em todos os seguimentos diga-se, porém, e ante o caos econômico...

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu, em janeiro de 2021, uma nota técnica com orientações para a proteção de trabalhadoras gestantes na pandemia causada pela COVID-19, considerando as pesquisas...

Não é incomum que as construtoras ou incorporadoras incluam em compromissos particulares de compra e venda de imóveis, cujas obras ainda não foram concluídas, cláusulas transferindo a responsabilidade pelo pagamento...

Você sabe a diferença que existe na responsabilidade civil de operadoras de planos de saúde e seguradoras quanto aos defeitos na prestação de serviço médico? Em primeiro lugar, é importante...

Não é raro que um bem (imóvel ou móvel) tenha vários proprietários, os quais recebem o nome de condôminos. Nesse sentido, quando, por exemplo, determinado condômino resolve vender sua fração...

Dentre todas as questões, de toda ordem, surgidas após o advento da Pandemia da COVID-19, e que permeiam as relações humanas, uma, voltada ao Direito do Trabalho, não poderia ficar...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, por unanimidade, o REsp 1.823.284-SP, no sentido de declarar ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas pelo falecido, nas hipóteses em que...

Em seara de Direito Imobiliário, prática recorrente – e, aliás, altamente recomendável – é que um contrato de locação seja garantido mediante fiança. Quem aqui não conhece aquele parente ou...

No dia 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei de número 13.874/2019, derivada da Medida Provisória nº 881/2019, instituindo, então, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,...

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, diante do julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade do trecho da Lei 13.606/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522/02)...

Em 05 de dezembro de 1945, por força do Decreto-Lei nº 8.292, o então Presidente da República, decretou que seria feriado, em todo território nacional, para efeitos forenses, o dia...

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 27 que autoriza a transação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A norma passa a produzir efeitos a...

Atualmente, o Judiciário possui diversos sistemas eletrônicos visando obter maior efetividade e celeridade nas decisões judiciais através das pesquisas de informações cadastrais, bloqueios de bens e direitos dos devedores a...

Diante do cenário atual de nosso País, principalmente no tocante à parte econômica, faz-se necessário encontrar novos meios de sobrevivência, sem fraudar leis, é claro. Assim, meios alternativos de trabalho...

Moratória é a dilação de prazo para pagamento de tributos. O referido instituto se dá em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais. É excepcional, tendo em vista que...

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE) nº 669196, interposto pela União Federal, declarou inconstitucional o artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis...

A Holding Familiar se constitui como uma empresa que tem por objetivo exercer o controle do patrimônio de pessoas físicas, integrantes de uma mesma família, que figurarão como sócias da...

No último dia 13 de outubro, o Presidente da República publicou a Lei nº 14.071 que altera grande parte do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a fim de modificar...

Criado e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o Protocolo ou Acordo de Madri, é um tratado internacional, que rege e dispõe regras sobre o Registro Internacional de...

Due Diligence ou Deligência Prévia é um processo que tem por objetivo analisar e avaliar profundamente as informações de uma sociedade empresarial a fim de diagnosticar a gestão financeira, legal...

Conforme matéria por nós publicada em fevereiro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019, e que dispõe sobre o tratamento...

Não existem dúvidas de que as empresas situadas em território nacional foram economicamente afetadas de forma severa, em razão da pandemia da COVID-19. Diante do atual estado pandêmico, houve um...

No último dia 25 de agosto, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 996, a fim de instituir o Programa Casa Verde e Amarela, que tem a finalidade...

Foi aprovado nesta quinta-feira, dia 3 de setembro de 2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV), derivado da Medida Provisória 961/2020, que dispõe sobre a ampliação da dispensa de...

Foi publicado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), no dia 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa nº 81, que tem como objetivo a desburocratização referente ao...

Desde o mês de junho de 2001, conforme lei em epígrafe, o empresário brasileiro, salvo as exceções legais, recolhe aos cofres públicos, a alíquota de 10% (dez por cento) a...

Foi publicada, em 05 de agosto de 2020, a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a transação excepcional dos débitos tributários pertencentes às empresas enquadradas no regime especial de tributação,...

A recentíssima Lei Ordinária nº 14.034, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 925/20, publicada na última quarta-feira, dia 5 de agosto, prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da...

Na última quarta-feira, dia 29 de julho, foi aprovada pelo Plenário do Senado, vinda da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória número 975/2020, de 1º de junho de 2020, que...

Na esteira da matéria publicada no Instagram, em 16.04.2020, que tratou da edição da Medida Provisória nº 936/2020, trazemos, agora, norma referente à prorrogação dos prazos lá previstos para celebrar...

Desde o início do ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Planejamento vem realizando o Programa de Desburocratização do ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa...

No último dia 24 de junho, o Presidente da República sancionou a Lei 14.016, que trata do combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para...

Em 7 de abril de 2020, a MPV nº 897/2019, conhecida como “MP do Agro” foi convertida na Lei Federal nº 13.986, trazendo algumas soluções há muito reclamadas pelo setor...

Conforme a Lei nº 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, trata-se de um sistema pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar...

Na esteira de outras previsões legais, e até mesmo de medidas judiciais, implementadas e adotadas durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19), e tudo com escoras no Decreto Legislativo...

Sabia que você poderá valer-se da transposição do sistema financeiro imobiliário (SFI), para o sistema financeiro habitacional (SFH), a fim de utilizar o crédito fundiário (FGTS), com o escopo de...

De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, bem como o artigo 2º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça, prestando...

O termo em inglês, “compliance”, usualmente referenciado na área empresarial, nos noticiários e até em conversas entre amigos, muito se diz e pouco se sabe. A tradução literal da palavra...

A Lei das Sociedades por Ações, n°6.404, em seu artigo 2º, §3, traz a opção da criação de uma Holding Patrimonial. A Holding Patrimonial consiste em uma empresa que possui...

A recuperação judicial tem o objetivo de reorganizar financeira e administrativamente empresas em crise econômica, a fim de evitar a falência, permitindo a manutenção da atividade econômica, do emprego dos...

A Medida Provisória nº 905/19, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, já tratado anteriormente, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT 📘 e trouxe,...

Nessa última semana, nossa equipe participou de um treinamento para disponibilizar um novo serviço a todos. O programa denominado Legale Web oferece gestão completa no controle dos processos e relatórios,...

Foi sancionada uma nova lei (PL 4386/12) que pretende modernizar e inovar o setor de franquia empresarial. A nova legislação (Lei 13.996/19) entra em vigor no final do mês de...

A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa...

É o documento pelo qual o empresário transfere a titularidade, bem como a propriedade do estabelecimento comercial para outra pessoa, ou seja, tal contrato regulamenta a compra e venda do...

A esse respeito, de acordo com o referido entendimento, não há óbice à possibilidade de discussão de multas punitivas fixadas em patamares abusivos, tornando oneroso o valor global da dívida....

A Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, além de alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, modalidade...

Em 30 de abril de 2019, foi instituída a Medida Provisória 881/2019, denominada como “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, que buscou simplificar os procedimentos referentes à atividade empresarial. Dentre as...

O Decreto nº 64.564/2019 institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas...

Este tipo de inventário tem como objetivo fazer a apuração, a avaliação e o levantamento de bens, bem como de valores em instituições financeiras e, também, direitos deixados pelo falecido(a)....

Você, empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária, se preocupou em resguardar os direitos inerentes aos bens imateriais do seu estabelecimento empresarial: marcas, invenções, desenhos industriais e modelos de utilidade, no...

As festas de fim de ano se aproximam e, com elas, a necessidade de admissão temporária de empregados, muitas vezes contratados por uma empresa de trabalho temporário, que os coloca...

Em função de danos decorrentes de descumprimento contratual, o prazo para ajuizar ação indenizatória agora será de 10 anos. Essa decisão afasta a antiga prescrição trienal (de 3 anos) até...

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo firmou entendimento de que o valor do serviço realizado em um determinado metro quadrado de obra deve condizer com aquele constante...

Você tem o direito de se arrepender, no prazo de 7 dias, a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sempre que a compra ocorrer fora de...