O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido...
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Ainda sobre a novel Lei de Ambiente de Negócios – Marco legal das startups – Micro e pequenas empresas – Lei Geral de Proteção de Dados
Conforme matérias por nós abordadas em nossos canais, tais como...
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As empresas podem exigir vacinação da Covid-19 dos empregados no retorno ao trabalho presencial?
Com o número de pessoas vacinadas crescendo e o retorno...
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Lei do Ambiente de Negócios: alteração no código de processo civil institui o meio eletrônico como o preferencial para a citação
A Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), conforme...
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“Lei do Ambiente de Negócios” coloca uma pá de cal nas EIRELIs
No dia 26 de agosto de 2021, foi sancionada a...
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Sancionada lei em Ribeirão Preto que determina a instalação de câmeras em Pet Shops
No dia 20 de agosto de 2021, foi sancionada a...
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Lei do Superendividamento
Segundo dados divulgados pelo Serasa, mais 60 milhões de brasileiros...
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Questões importantes relacionadas ao exercício da curatela de pessoa interditada
Quando uma pessoa perde a capacidade para os atos da...
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Curiosidades sobre o benefício de gratuidade de justiça
O benefício da justiça gratuita foi pensado para aquelas pessoas...
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Juízo reconhece “venda casada” em razão do fornecimento de carregador na compra de iPhone 12
Nos últimos anos, receberam os consumidores, com surpresa, a notícia...
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A Sociedade Limitada Unipessoal – Medida Provisória nº 881/2019 – Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica)
A constituição de uma sociedade empresária exige uma análise criteriosa...
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Superior Tribunal de Justiça tranca ação sobre furto de R$ 4,00 em steaks de frango.
Em sessão no Superior Tribunal de Justiça, realizada virtualmente em...
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Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador – Lei Complementar 182 de 1° de junho de 2021 – Projeto de Lei Complementar 249/2020
O espírito desta Lei Complementar – Montesquieu – é simplificar...
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INSS: Revisão do Buraco Negro
Muitos desconhecem, porém é possível aumentar o valor da aposentadoria...
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A responsabilidade do comprador de veículo por débitos de IPVA
Não é incomum que os negócios de compra e venda...
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Será mesmo que meu FGTS será corrigido?
O título do artigo, por óbvio, é provocativo. Tema deveras...
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Convenção de Condomínio pode vedar a utilização de unidades como hospedagem oferecidas em aplicativo Airbnb.
Em recente decisão no REsp 1.819.075-RS, sob relatoria do Ministro...
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MEDIDAS PROVISÓRIAS NÚMEROS 1.045 E 1.046 DE 27.04.21 – PROGRAMA EMERGENCIAL E FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS – COVID-19
RELANÇAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA...
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Crime de “stalking”
Foi sancionada a lei 14.132/21, pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro,...
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A impenhorabilidade dos direitos de imóvel destinado à moradia, alienado fiduciariamente
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento já consolidado...
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Você sabe o que significa “desmonetarização da responsabilidade civil”?
Na lição de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é...
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Do procedimento para averbação do nome social perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, segundo Provimento 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
O artigo 16 do Código Civil prevê como um dos...
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Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial – Falência do Empresário e da Sociedade Empresária – Algumas sucintas alterações trazidas pela Lei n. 14.112 de 24 de dezembro de 2020
Notório o clamor da sociedade, desde sempre, e agora açodado...
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Trabalhadoras gestantes na pandemia
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu, em janeiro de...
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Adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU antes de imitirem na posse do imóvel
Não é incomum que as construtoras ou incorporadoras incluam em...
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Responsabilidade Civil – Planos de Saúde – Seguradoras – Serviço Médico
Você sabe a diferença que existe na responsabilidade civil de...
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Do início do prazo decadencial do direito de preferência a ser exercido pelo condômino preterido
Não é raro que um bem (imóvel ou móvel) tenha...
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Vacina COVID-19 – Recusa do funcionário – Demissão por justa causa
Dentre todas as questões, de toda ordem, surgidas após o...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou,...
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Herdeiros não respondem por dívidas quando não há partilha de bens
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou...
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Fiador comercial pode ter o bem de família penhorado?
Em seara de Direito Imobiliário, prática recorrente – e, aliás,...
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Lei de Liberdade Econômica– Lei n.º 13.874/2019
No dia 20 de setembro de 2019, entrou em vigor...
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STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, diante do...
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Dia da Justiça – 08 de dezembro – poder judiciário – das funções essenciais à justiça – dos operadores do direito – dos profissionais que atuam para o cumprimento da justiça no país
Em 05 de dezembro de 1945, por força do Decreto-Lei...
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Fazenda pública do estado de São Paulo publica resolução que autoriza transação de débitos tributários estaduais
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução...
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