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ARTIGOS

Programa Casa Verde e Amarela

No último dia 25 de agosto, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 996, a fim de instituir o Programa Casa Verde e Amarela, que tem a finalidade...

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Advocacia privada

De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, bem como o artigo 2º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça, prestando...

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Compliance: Muito se diz. Pouco se sabe

O termo em inglês, “compliance”, usualmente referenciado na área empresarial, nos noticiários e até em conversas entre amigos, muito se diz e pouco se sabe. A tradução literal da palavra...

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Holding Patrimonial

A Lei das Sociedades por Ações, n°6.404, em seu artigo 2º, §3, traz a opção da criação de uma Holding Patrimonial. A Holding Patrimonial consiste em uma empresa que possui...

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Recuperação judicial de grupo econômico

A recuperação judicial tem o objetivo de reorganizar financeira e administrativamente empresas em crise econômica, a fim de evitar a falência, permitindo a manutenção da atividade econômica, do emprego dos...

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Treinamento Legale Web

Nessa última semana, nossa equipe participou de um treinamento para disponibilizar um novo serviço a todos. O programa denominado Legale Web oferece gestão completa no controle dos processos e relatórios,...

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Nova lei das franquias

Foi sancionada uma nova lei (PL 4386/12) que pretende modernizar e inovar o setor de franquia empresarial. A nova legislação (Lei 13.996/19) entra em vigor no final do mês de...

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Contrato de Trespasse

É o documento pelo qual o empresário transfere a titularidade, bem como a propriedade do estabelecimento comercial para outra pessoa, ou seja, tal contrato regulamenta a compra e venda do...

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Contrato de trabalho verde e amarelo

A Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, além de alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, modalidade...

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Comprou e se arrependeu?

Você tem o direito de se arrepender, no prazo de 7 dias, a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sempre que a compra ocorrer fora de...

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