Os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, diante do julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade do trecho da Lei 13.606/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522/02)...
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Leia MaisFoi publicada, em 05 de agosto de 2020, a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a transação excepcional dos débitos tributários pertencentes às empresas enquadradas no regime especial de tributação,...
Leia MaisA recentíssima Lei Ordinária nº 14.034, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 925/20, publicada na última quarta-feira, dia 5 de agosto, prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da...
Leia MaisNa última quarta-feira, dia 29 de julho, foi aprovada pelo Plenário do Senado, vinda da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória número 975/2020, de 1º de junho de 2020, que...
Leia MaisNa esteira da matéria publicada no Instagram, em 16.04.2020, que tratou da edição da Medida Provisória nº 936/2020, trazemos, agora, norma referente à prorrogação dos prazos lá previstos para celebrar...
Leia MaisDesde o início do ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Planejamento vem realizando o Programa de Desburocratização do ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa...
Leia MaisNo último dia 24 de junho, o Presidente da República sancionou a Lei 14.016, que trata do combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para...
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Leia MaisA Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, além de alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, modalidade...
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