Nos últimos anos, receberam os consumidores, com surpresa, a notícia...
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A Sociedade Limitada Unipessoal – Medida Provisória nº 881/2019 – Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica)
A constituição de uma sociedade empresária exige uma análise criteriosa...
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Superior Tribunal de Justiça tranca ação sobre furto de R$ 4,00 em steaks de frango.
Em sessão no Superior Tribunal de Justiça, realizada virtualmente em...
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Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador – Lei Complementar 182 de 1° de junho de 2021 – Projeto de Lei Complementar 249/2020
O espírito desta Lei Complementar – Montesquieu – é simplificar...
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INSS: Revisão do Buraco Negro
Muitos desconhecem, porém é possível aumentar o valor da aposentadoria...
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A responsabilidade do comprador de veículo por débitos de IPVA
Não é incomum que os negócios de compra e venda...
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Será mesmo que meu FGTS será corrigido?
O título do artigo, por óbvio, é provocativo. Tema deveras...
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Convenção de Condomínio pode vedar a utilização de unidades como hospedagem oferecidas em aplicativo Airbnb.
Em recente decisão no REsp 1.819.075-RS, sob relatoria do Ministro...
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MEDIDAS PROVISÓRIAS NÚMEROS 1.045 E 1.046 DE 27.04.21 – PROGRAMA EMERGENCIAL E FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS – COVID-19
RELANÇAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA...
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Crime de “stalking”
Foi sancionada a lei 14.132/21, pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro,...
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A impenhorabilidade dos direitos de imóvel destinado à moradia, alienado fiduciariamente
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento já consolidado...
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Você sabe o que significa “desmonetarização da responsabilidade civil”?
Na lição de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é...
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Do procedimento para averbação do nome social perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, segundo Provimento 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
O artigo 16 do Código Civil prevê como um dos...
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Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial – Falência do Empresário e da Sociedade Empresária – Algumas sucintas alterações trazidas pela Lei n. 14.112 de 24 de dezembro de 2020
Notório o clamor da sociedade, desde sempre, e agora açodado...
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Trabalhadoras gestantes na pandemia
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu, em janeiro de...
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Adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU antes de imitirem na posse do imóvel
Não é incomum que as construtoras ou incorporadoras incluam em...
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Responsabilidade Civil – Planos de Saúde – Seguradoras – Serviço Médico
Você sabe a diferença que existe na responsabilidade civil de...
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Do início do prazo decadencial do direito de preferência a ser exercido pelo condômino preterido
Não é raro que um bem (imóvel ou móvel) tenha...
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Vacina COVID-19 – Recusa do funcionário – Demissão por justa causa
Dentre todas as questões, de toda ordem, surgidas após o...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou,...
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Herdeiros não respondem por dívidas quando não há partilha de bens
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou...
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Fiador comercial pode ter o bem de família penhorado?
Em seara de Direito Imobiliário, prática recorrente – e, aliás,...
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Lei de Liberdade Econômica– Lei n.º 13.874/2019
No dia 20 de setembro de 2019, entrou em vigor...
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STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, diante do...
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Dia da Justiça – 08 de dezembro – poder judiciário – das funções essenciais à justiça – dos operadores do direito – dos profissionais que atuam para o cumprimento da justiça no país
Em 05 de dezembro de 1945, por força do Decreto-Lei...
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Fazenda pública do estado de São Paulo publica resolução que autoriza transação de débitos tributários estaduais
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução...
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Sistemas Eletrônicos de Pesquisa de Informações e Bloqueios de Bens e Direitos
Atualmente, o Judiciário possui diversos sistemas eletrônicos visando obter maior...
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Cooperativas e a terceirização da atividade fim
Diante do cenário atual de nosso País, principalmente no tocante...
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Programa de Recuperação Fiscal – refis – exclusão do programa – ausência de notificação prévia – inconstitucionalidade – STF – tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso...
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Alterações no Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 14.071/20
No último dia 13 de outubro, o Presidente da República...
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Protocolo de Madri e o Registro Internacional de Marca
Criado e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI),...
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – vigência – aspectos legais – violações – sanções – papel dos agentes – poder judiciário – adequações empresariais
Conforme matéria por nós publicada em fevereiro de 2020, a...
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Remuneração variável: alternativa interessante aos empregadores durante a pandemia
Não existem dúvidas de que as empresas situadas em território...
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MP 961 – Ampliação da dispensa de licitação durante a pandemia
Foi aprovado nesta quinta-feira, dia 3 de setembro de 2020,...
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Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Foi publicado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI),...
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Lei Complementar Nº 174/2020 autoriza a transação excepcional de débitos tributários pertencentes às empresas inseridas no SIMPLES NACIONAL
Foi publicada, em 05 de agosto de 2020, a Lei...
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Lei nº 14.034 de 5 de agosto de 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.
A recentíssima Lei Ordinária nº 14.034, oriunda da conversão da...
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MP nº 975/2020 – Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI)
Na última quarta-feira, dia 29 de julho, foi aprovada pelo...
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