Aprimoramento dos processos de reconhecimento de paternidade

Recentemente fora aprovado o Projeto de Lei 57/21, proposto pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), emendado pelo relator e deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), cuja finalidade precípua visa aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade por mecanismos como gratuidade de exames de investigação de paternidade, levantamento de informações sobre alunos sem paternidade estabelecida a partir do censo escolar, autorização do reconhecimento espontâneo e isenção de custas processuais para averbamento do registro civil de nascimento.

Acerca do tema, pode-se tecer alguns comentários. De início, convém lembrar que a doutrina brasileira prevê três modos de aferição da paternidade, seja pelo critério biológico (consanguíneo), formal (presunção legal) ou fático (evidenciação da socioafetividade), este último, enquanto fruto da alteração social e, consequentemente, legislativa, trouxe a pessoa humana e o seu direito à dignidade ao centro da Carta Magna.

Em seguida, o ato voluntário de reconhecer a paternidade é personalíssimo e irretratável, salvo casos de comprovado erro ou falsidade. Contudo, não é o momento que confere ao filho qualquer direito ou cria-se a relação jurídica, tendo em vista a natureza declaratória.

Noutro giro, a partir da regularização do assentamento civil, inicia-se uma série de direitos e deveres – inclusive de mútua assistência entre os indivíduos, desde o exercício do poder familiar, regulamentação de guarda e cobrança de alimentos, até a potencialidade de herança. Cabe aos filhos o dever de cuidar daqueles que o precedem e dos pais daquele que os sucedem, seja a conduta lastreada pelo conceito de família eudemonista – em busca da satisfação plena de todos os membros ou por mera aplicabilidade do binômio necessidade x possibilidade.

Por fim, o nome é um dos requisitos para a constatação da posse do estado de filho e possui muita importância, acompanha prenome, sobrenome e propicia a individualização na sociedade (status civilitatis), o que traz segurança e controle ao Estado sobre aqueles que dele dependam e a ele conferem poder. Logo, o registro civil deve ser encarado como matéria de ordem pública, priorizando a imutabilidade do nome, vide arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73.

À vista disso, importa a máxime conscientização da sociedade, sobretudo aos pais, para que deixem de abandonar os incapazes, assumam as responsabilidades parentais e evitem as negatórias irrazoáveis que abarrotam o judiciário. A facilitação dos meios é importante, mas é preciso que se entenda os fins – o melhor interesse da criança e do adolescente, que há de ser analisado em cada caso concreto, tudo para que se evite o litigioso revanchismo no futuro.

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