Alterações no Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 14.071/20

No último dia 13 de outubro, o Presidente da República publicou a Lei nº 14.071 que altera grande parte do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a fim de modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito, ampliar o prazo de validade das habilitações, bem como estabelecer novos limites de pontuações para fins de suspensão do direito de dirigir, além de outras providências.

Como podemos observar, o §2º do art. 147 do CTB estabelece o novo prazo de 10 (dez) anos para renovação da CNH, através de realização do exame de aptidão física e mental aos condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos. Já com relação aos condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, o prazo para renovação permanece em 5 (cinco) anos, bem como de 3 (três) anos para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Outra alteração no CTB refere-se à inserção do § 1ª-A no artigo 159, onde prevê que o porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

No tocante ao limite para suspensão do direito de dirigir, já previsto no art. 261 do CTB, atualmente em 20 (vinte) pontos durante o prazo de 12 (doze) meses nos termos do art. 259 do mesmo códex, houve a inclusão de novos dispositivos ampliando tal pontuação, vejamos: (i) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; (ii) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

O novo CTB estabelece também a criação do RNPC – Registro Nacional Positivo de Condutores (artigo 268-A), a fim de cadastrar condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 nos último 12 (doze) meses.

Outra benesse aos condutores inserida no novo CTB (art. 284, §1º) diz respeito ao desconto da multa no importe de 60% (sessenta por cento) do seu valor, a ser adimplida até o respectivo vencimento, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, a ser regulamentada pelo CONTRAN, bem como por não apresentar defesa prévia e recurso, reconhecendo, portanto, o cometimento da infração.

Por fim, cumpre esclarecer que as alterações no CTB somente entrarão em vigor após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da referida Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020.

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