Ainda sobre a novel Lei de Ambiente de Negócios – Marco legal das startups – Micro e pequenas empresas – Lei Geral de Proteção de Dados

Conforme matérias por nós abordadas em nossos canais, tais como Instagram, LinkedIn e Site, onde analisamos alguns pontos da abrangente Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (digo abrangente na medida em que alterou dispositivos do Código Civil, do Código de Processo e diversas Leis Ordinárias Federais), a saber, em 06 de setembro, cuidamos das EIRELIs e, já no dia 13 do mesmo mês, trouxemos a alteração na Lei Processual Civil no que toca à implementação do meio eletrônico como o preferencial para a citação das partes em processos judiciais.

Hoje, trataremos, conjugando com temas também por esta Banca trazidos em 07.06.21 acerca do Marco Legal das Startups (Lei Complementar n. 182/2021) e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (matéria de 28.09.20), de outro conjunto de normatizações voltados à facilitação para abertura de empresas (incluindo ou dando nova redação a dispositivos da Lei n. 11.598, de 03 de dezembro de 2007 – que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas), sem perder de vista a necessária observância com a proteção de dados, com a eventual pulverização de pseudo empresas, com a finalidade do marco legal das startups, ou seja, de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e se essa mitigação de exigências pode ser igualmente considerada para estas últimas e para as micro e pequenas empresas.

Pois bem, além das formas de facilitação de abertura de empresas, sobredita Lei implementou a unificação do CNPJ como identificação nacional cadastral única, eliminando, ademais, a necessidade de coleta de dados adicionais destas empresas pelos Estados e Municípios e, também, alterou a Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis, permitindo ao DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – órgão que compõe o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis) que, dentre tantas outras novidades relativas à integração para o registro e a legalização de empresas, também a de propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas dela decorrentes, tudo em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais, além de projetos, ações, convênios, programas de cooperação, pública, privada, em âmbito nacional e no estrangeiro.

Observe-se, ainda, a alteração inserta, por sobredita Lei, nos artigos 63 e 64 da já citada Norma 8.934, quando diz que os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais estão dispensados do reconhecimento de firma e que a certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que forem arquivados, serão o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital (oportunamente falaremos sobre Holding Patrimonial).

Quando no título desta matéria trago o marco legal das startups, não que a lei de ambiente de negócios a tenha alterado (até porque o processo legislativo brasileiro assim não permite – hierarquia das normas), mas o foi apenas e tão somente para cotejar o espírito de ambas as Normas que, revelam em seu cerne a busca, incessante, para fomentar a economia desta pobre pátria, tão aviltada pelos mais diversos vieses.

O título desta matéria ainda alcança a Lei Geral de Proteção de Dados e a aplicação desta às Startups e (igualmente, ou não) micro e pequenas empresas, porém, simplesmente pelo fato de que cabe ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade parametrizar o conjunto de normas até então editadas (o que alcança a de ambiente de negócios), entre mitigar as regras e exigências para abertura de empresas, o fomento ao ambiente de negócios, sem ferir os direitos e obrigações destes últimos tipos empresariais, em detrimento àqueles instituídos pela Lei Complementar 182/2021.

Este é apenas mais um capítulo (posso assim dizer) deste vasto tema que é a Lei de Ambiente de Negócios, cujos demais serão escritos brevemente, inclusive sobre a prescrição intercorrente em sede de direito processual civil.

Acompanhem-nos.

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