Advocacia privada

De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, bem como o artigo 2º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça, prestando serviço de interesse público e exercendo função social, ainda que atue apenas no âmbito privado. Senão vejamos:

“Art. 133. O advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

“Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. (Estatuto da Advocacia).

Nesse contexto, apesar do Decreto nº10.292, publicado em 26 de março de 2.020, pelo Presidente da República, pontuar os serviços essenciais nesse momento de pandemia, o chefe do Poder Executivo, equivocadamente, incluiu apenas assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas!

Portanto, não fica difícil concluir que o referido decreto contraria diretamente a nossa Lei Maior (Constituição Federal) e Lei Infraconstitucional (Estatuto da Advocacia), onde tais legislações preveem que os serviços advocatícios privados são ESSENCIAIS e INDISPENSÁVEIS à administração da JUSTIÇA, exercendo, ainda, função pública e social a todos cidadãos brasileiros.

Evidente que, mesmo nessa fase de crise devido ao COVID-19, os serviços advocatícios no âmbito do direito privado, são essenciais e constituem múnus público, ou seja, trata-se de uma habilitação profissional que constitui pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado: o Poder Judiciário”.

Em suma, em tempos de crise ou não, jamais tome qualquer decisão jurídica sem consultar, previamente, um(a) advogado(a) de sua confiança!