Adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU antes de imitirem na posse do imóvel

Não é incomum que as construtoras ou incorporadoras incluam em compromissos particulares de compra e venda de imóveis, cujas obras ainda não foram concluídas, cláusulas transferindo a responsabilidade pelo pagamento do IPTU aos promitentes-compradores, normalmente, a partir da data prevista para conclusão do empreendimento. Porém, também é recorrente, nessa espécie de relação negocial, o atraso na entrega dos bens, o que, contudo, não impede que as promitentes-vendedoras transfiram a responsabilidade pelo pagamento do IPTU aos adquirentes, por força daquela previsão que estabeleceu um marco temporal para o início da cobrança. Pode acontecer, inclusive, da data estabelecida no contrato coincidir com a de assinatura do documento ou pagamento da importância fixada a título de entrada, entre outras. Apesar de serem várias as possibilidades, é necessário ter em mente que, nesses casos, o tributo somente pode ser cobrado a partir da imissão do adquirente na posse do imóvel, o que, nem sempre, condiz com a data de expedição do “Habite-se”, concretizando-se apenas com a entrega das chaves do bem.

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