A Sociedade Limitada Unipessoal – Medida Provisória nº 881/2019 – Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica)

A constituição de uma sociedade empresária exige uma análise criteriosa por parte do empreendedor, sobretudo acerca da necessidade de associação com outros sócios. Até meados do ano de 2019, aos empresários que objetivavam a instituição de uma empresa sem a presença de outros sócios, duas eram as possibilidades: registrar-se como Empresário Individual ou constituir EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. No entanto, atualmente, após a edição da Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/19, intitulada de Lei da Liberdade Econômica, os empresários podem aderir à denominada Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, que traz vantagens em relação aos tipos societários antes mencionados. Com efeito, a Sociedade Limitada Unipessoal, diferente do que ocorre com o Empresário Individual, permite a distinção entre o patrimônio do particular e aquele pertencente à empresa, ou seja, não existe confusão patrimonial, evitando, portanto, que os bens da pessoa física sejam atingidos por dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Além disso, a Sociedade Limitada Unipessoal não exige a integralização de capital mínimo, ao contrário da EIRELI, onde, para a abertura da empresa, o empreendedor é obrigado a integralizar um capital social igual ou superior a 100 salários mínimos. A Sociedade Limitada Unipessoal, portanto, revela-se como um tipo societário atrativo ao empreendedor, por garantir maior segurança quanto ao patrimônio pessoal do representante legal da pessoa jurídica, dispensando, ainda, a imediata integralização de capital previamente estipulado em lei.

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