A responsabilidade do comprador de veículo por débitos de IPVA

Não é incomum que os negócios de compra e venda de veículos automotores ocorram de maneira informal, sem a solenidade que se exige, por exemplo, na aquisição de um imóvel. Por conta disso, nem sempre o comprador de um determinado veículo busca informações sobre eventuais débitos tributários que incidam sobre o bem. Mas é preciso cautela. Isso porque, nos termos do artigo 131, inciso I, do Código Tributário Nacional, “São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos”. Isso quer dizer que, adquirido o veículo, os débitos de IPVA, mesmo que inerentes aos anos anteriores à venda, serão de responsabilidade pessoal do comprador, não sendo relevante, portanto, a data de ocorrência do fato gerador, que, no caso do sobredito tributo, é o dia 1º de janeiro de cada exercício. Assim, alienando um veículo para terceiro, o vendedor não possuirá responsabilidade pelos pagamentos dos débitos tributários incidentes sobre o bem, ainda que tais débitos se refiram a períodos em que o bem estava na posse do alienante. Nota-se, assim, que, mesmo as transações de compra e venda de veículos, exigem uma análise acerca de eventuais gravames que incidam sobre o bem, sob pena de transferir ao comprador a figura de responsável pelo pagamento de todos os débitos existentes a esse título.

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