A recuperação judicial como mecanismo de preservação da atividade empresarial

A recuperação judicial, prevista nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/05, tem como objetivo a preservação da empresa viável. Em 26 de março de 2021, foi sancionada a Lei 14.112 que modificou a Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperações). Esta modificação trouxe novas ferramentas para facilitar a recuperação das empresas.

Inicialmente, destaca-se que a recuperação judicial poderá ser comum, prevista nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/05 ou de plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte, dispostas nos artigos 70 e 71 da mesma lei, trazendo um plano financeiro cuja aprovação é mais simples e fácil de executar.

Os requisitos para a recuperação judicial comum estão previstos no artigo 48 da Lei 11.101/05, quais sejam: a) não ser falido ou se foi, já forem extintas as responsabilidades decorrentes; b) não ter obtido recuperação judicial há menos de 5 anos, tanto a comum como a de plano especial; c) não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador condenado em crimes falimentares.

Os meios de recuperação judicial estão previstos no artigo 50 da Lei 11.101/05 e se trata de um rol exemplificativo, podendo o devedor apresentar outras formas de solução. Dentro destas hipóteses estão o parcelamento das suas dívidas, bem como a aprovação de pagamento somente de uma parte (deságio), nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei 11.101/05.

Um ponto positivo do requerimento da recuperação judicial é a possibilidade do financiamento DIP (debtor-in-possession), previsto nos artigos 69-A a 69-F da Lei 11.101/05, inseridos pela mudança legislativa 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Este financiamento detém como objetivo possibilitar que a empresa obtenha crédito novo, aumentando o seu capital de giro e combatendo a sua crise financeira.

Ademais, há a aplicação do stay period, previsto no artigo 53, inciso III e artigo 6º, ambos da Lei 11.101/05, que compreende na suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa devedora, por um prazo de 180 dias prorrogável uma única vez (artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/05). Entretanto, caso haja a apresentação de um plano alternativo pelos credores, esse prazo poderá ser prorrogado mais uma vez, nos termos do artigo 6º, §4º-A, da Lei 11.101/05.

Desta forma, percebe-se que as mudanças trazidas pela lei 14.112/21, na seara da recuperação judicial, trouxeram grandes benefícios para as empresas, possibilitando o pagamento das dívidas de forma parcelada ou com deságio, concessão do stay period e do financiamento DIP, acarretando a continuidade da atividade empresarial.

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