A (in)validade da citação postal de pessoa física recebida por familiares

A citação é o ato pelo qual a parte é convidada a integrar a relação jurídica. Não apenas toma-se conhecimento sobre o teor da demanda, mas é o momento em que são oportunizados os direitos ao exercício do contraditório e a ampla defesa. Logo, é um requisito de validade do processo.

Em regra, quando se trata de pessoa natural, não se admite o recebimento da correspondência por terceiros (estranhos à lide), pois seria inadequado presumir o repasse da informação por aquele que não presta qualquer compromisso de fazê-lo. Diferentemente do que ocorre com a pessoa jurídica, considerando-se a admissão da entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência, administração ou, ainda, qualquer funcionário que receba a carta no local das atividades (teoria da aparência).

Contudo, nos procedimentos executórios não são incomuns as situações em que o devedor altera seu endereço, sem comunicar previamente aos órgãos públicos, às empresas privadas, quanto menos ao juízo, ou, pior, oculta-se no domicílio corretamente diligenciado.

À vista disso, o crédito não é obtido, as medidas tornam-se frustradas e o lapso temporal alarga-se descomedidamente. Por essa razão, alguns juízes têm atestado o cumprimento da finalidade citatória quando a AR é assinada por familiar (mesmo sobrenome), no endereço sabidamente vinculado ao demandado. Para reforçar o argumento supracitado, colaciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. – Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou válida a citação realizada. Carta recebida por familiar. Presunção de conhecimento da ação, tendo sido a carta de citação recebida pela enteada do representante legal da executada. Peculiaridades que autorizam assim concluir. Validade do ato, reservado à executada demonstrar eventual irregularidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. Grifo nosso.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2167805-12.2021.8.26.0000; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADACarta recebida por familiar – Presunção de conhecimento da ação, tendo sido a carta de citação recebida pela genitora da demandadaPeculiaridades que autorizam assim concluir – Validade do ato, reservado à executada demonstrar eventual irregularidade – Decisão reformada – Recurso provido”. Grifo nosso.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2038165-53.2021.8.26.0000; Relator(a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021)

“BEM IMÓVEL. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Carta de citação entregue no endereço em que o réu reside e recebida por terceiro, que apesar de estranho à lide, é seu familiar (enteada). Citação postal válida. Imóvel que se encontra registrado em nome de outrem. Compromisso de compra e venda não registrado. Imóvel que não foi desmembrado. Posse do réu que decorreria de direitos sucessórios de uma das coproprietárias. Ausência de comprovação da propriedade do imóvel ‘sub judice’ pelos autores. Inadequação da via eleita. Processo extinto sem resolução de mérito. Sentença modificada. Recurso provido”. Grifo nosso.

(TJSP; Apelação Cível 1015532-30.2019.8.26.0002; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021)

“Agravo de Instrumento – Citação para o cumprimento de obrigação de fazer – Carta recebida pelo filho do executado Validade da citação efetuada por carta com aviso de recebimento firmado por familiar – Demonstração da sua invalidade a cargo do executado – Agravo provido”.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2085183-07.2020.8.26.0000; Relator(a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 09/10/2020).

Portanto, se observada a premissa do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil: “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”, entende-se pela possibilidade do prosseguimento do feito, inclusive no que tange às medidas constritivas.

Afinal, se o contato entre o receptor e as partes fosse diminuto, bastaria a recusa da correspondência. E, caso recebida, há campo para retificar o endereço indicado (preenchimento no AR – desconhecido, mudou-se etc.).

Este comentário não traduz certeza, apenas caminho a ser considerado, sob pena de, cada vez mais, depararmo-nos com o constante enriquecimento ilícito, a mora, o abarrotamento dos casos arquivados e, sobretudo, o alto dispêndio financeiro para recolhimento das custas processuais.

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