A impenhorabilidade dos direitos de imóvel destinado à moradia, alienado fiduciariamente

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento já consolidado pela Corte, no sentido de que os direitos do contrato de financiamento garantido pelo único imóvel do devedor e destinado à moradia – bem de família – não podem ser penhorados. Assim, segundo o posicionamento do STJ, a regra da impenhorabilidade do bem de família deve prevalecer, igualmente, aos casos em que o imóvel esteja inserido no bojo de contratos de financiamento do próprio bem onde o devedor estabeleceu residência permanente, inviabilizando a penhora sobre os direitos do referido contrato. E não poderia ser outro o entendimento, afinal, liquidadas as prestações oriundas do contrato de financiamento, a propriedade se consolidará em favor do contratante, circunstância que impede a penhora sobre os direitos decorrentes do instrumento, sob pena de se expropriar o próprio bem de família, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

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